Município não pode

exonerar servidor sem

pagar complementação.

Além disso, servidores municipais aposentados de 11/2015 até 11/2019 têm direito de indenização se não receberam o complemento. Entenda e descubra o que fazer no seu caso.

Entenda a Complementação do Servidor Municipal

O que é a complementação?


A diferença do salário da aposentadoria recebida pelo INSS e o valor do benefício que o servidor tem direito.


Antes da reforma, esse valor era igual ao último salário na ativa. Depois, é a média de todos salários, que pode ser maior que o teto do INSS.


Se você ganhava R$ 3500,00 reais e o INSS paga apenas R$ 2500,00, o Município era obrigado a pagar os R$ 1000,00 de diferença.


Atualmente, se a média da sua aposentadoria é maior que o limite do INSS, o município também terá que pagar a diferença.


A Reforma da Previdência acabou com esse direito em 12/11/2019, mas quem se aposentou antes dessa data (fez o pedido no INSS) ou tem direito adquirido, terá o direito à aposentadoria igual ao último salário se buscar na justiça.


Para quem se aposentar depois, deve conferir o cálculo do valor da aposentadoria como servidor.


Quem tem direito?


Servidores de municípios que não têm RPPS e se aposentaram pelo INSS. Inclusive se tiver 2 matrículas, como professores, médicos, dentistas, enfermeiros, e profissionais da saúde.


É difícil de ganhar esta ação?


Não, é uma ação simples. Não há audiência e o escritório de advocacia faz praticamente tudo. Os documentos podem ser enviados por e-mail ou Whatsapp, inclusive procuração. A ação demora de 1 a 2 anos, em média.


O que fazer para solicitar minha complementação de aposentadoria?


Basta preencher o formulário ao lado para enviar seu caso sem compromisso, que estaremos analisando seu direito e retornando seu contato em até 48 horas úteis.

Solicite avaliação com nossos especialistas.

Saiba se você tem direito e como proceder para buscar a sua complementação.

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